(DOC. VP 400.2145.3091.6178) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. POSSE DE APARELHO CELULAR EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. REGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA PROGRESSÃO. PERDA DOS DIAS REMIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que reconheceu a prática de falta grave por parte do apenado, consistente na posse de aparelho celular dentro do estabelecimento prisional, aplicando como consequência a regressão do regime de cumprimento da pena e a alteração da data-base para progressão de regime. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a posse de aparelho celular ou itens relativos ao aparelho celular por a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote