(DOC. VP 400.0319.5336.2445)

TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE COM ENVOLVIMENTO DE MENOR (ART. 33, CAPUT, C/C O ART. 40, VI, AMBOS DA LEI 11.343/2006, C/C O ART. 61, II, «J», DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO ART. 69 DO MESMO DIPLOMA LEGAL). PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO CONDENATÓRIA DO APELADO IAN LEITE SILVA SIMAS NAS PENAS DO art. 33, CAPUT, C/C O art. 40, VI, AMBOS DA LEI 11.343/2006, C/C O art. 61, II, «J», DO CÓDIGO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO MINISTERIAL. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O DENUNCIADO, AGINDO DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM OS ADOLESCENTES NATHAN FERREIRA E PLÍNIO MAX DE ANDRADE, TRAZIA CONSIGO, GUARDAVA E VENDIA, SEM AUTORIZAÇÃO OU EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, PARA FINS DE TRÁFICO, 5,3G (CINCO GRAMAS E TRÊS DECIGRAMAS) DE COCAÍNA; 4,6G (QUATRO GRAMAS E SEIS DECIGRAMAS) DE COCAÍNA; E 7,0G (SETE GRAMAS) DE COCAÍNA. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INCONSISTENTE E INSUFICIENTE PARA UM JUÍZO DE REPROVAÇÃO. SENTENÇA COM ANÁLISE OBJETIVA, SEGURA E COM TOTAL CORREÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA A IMPOR A ABSOLVIÇÃO. TESTEMUNHAS E ADOLESCENTES QUE FORAM LEVADOS À DELEGACIA DE POLÍCIA, NÃO FORAM SEQUER ARROLADOS PARA RATIFICAR UMA SUPOSTA IDONEIDADE DA VERSÃO APRESENTADA PELOS MILITARES. ACERTO NA DECISÃO ABSOLUTÓRIA, POIS O QUE SE TEM DE CONCRETO SÃO INDÍCIOS DE CERTA QUANTIDADE DE DROGA COM DESTINO AO CONSUMO PESSOAL. VERSÃO POLICIAL EM SEDE INQUISITORIAL QUE DESTOA DA VERSÃO NARRADA EM JUÍZO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL, A PÔR EM DÚVIDA A PROVA ACUSATÓRIA. NÃO HAVENDO ADITAMENTO À PEÇA ACUSATÓRIA, A FALTA DE CORRELAÇÃO PROCESSUAL COM IMPOSIÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

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