(DOC. VP 400.0251.3774.7666)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação da requerida. Empréstimo pessoal. Ausência de provas da regularidade da contratação, ônus que competia ao réu, por aplicação do CDC. Restituição em dobro. CDC, art. 42. Responsabilidade independente de culpa ou dolo. Entendimento firmado pelo STJ no julgamento do EAREsp 676.608. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00, m

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