(DOC. VP 400.0095.6213.8031) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. NULIDADE CDA. INOCORRÊNCIA. LOTEAMENTO APROVADO PELO PODER PÚBLICO. EXAÇÃO EM RELAÇÃO A LOTE INDIVIDUALIZADO. TAC CELEBRADO QUE NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 

1. A CDA que aparelha a execução fiscal contempla todos os requisitos legais (art. 202, parágrafo único, do CTN e Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º), indicando o devedor, a natureza da dívida e o exercício a que se refere, bem como a base legal incidente, inclusive quanto à multa, juros e correção monetária, o que afasta qualquer alegação de nulidade. Outrossim, não há falar em nulidade do título, sob a alegação de ausência de envio do carnê para pagamento do tributo, pois é

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