(DOC. VP 399.9780.9464.5805) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. TRANSMITÂNCIA LUMINOSA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela parte autora buscando a reforma da decisão que julgou improcedentes seus pedidos. Alegou não ter sido devidamente notificada das infrações imputadas. Quanto ao auto de infração de trânsito (AIT) TE52587308, sustentou que não lhe foi oferecido o teste do etilômetro. Em relação ao AIT TE52587309, argumentou que a medición da transmitância luminosa dos vidros do veículo deveria ser realizada por medidor homologado, conforme Resoluçã

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