(DOC. VP 399.8081.1730.2727)

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). PEDIDO DE CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ERRO SUBSTANCIAL OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO. REGULARIDADE CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME O

Apelante requer conversão de contrato de cartão de crédito com RMC em empréstimo consignado, restituição em dobro de valores e indenização por danos morais, alegando erro no momento da contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão é analisar se houve erro substancial ou vício de consentimento que justifique a conversão contratual, restituição e danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato é claro quanto à modalidade de cartão de crédito consignado. Não há prova

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