(DOC. VP 399.7633.6177.8246) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV. SERVIDOR PÚBLICO DO MAGISTÉRIO. INATIVO. PEDIDO DE INAPLICABILIDADE Da Lei 15.451/20, art. 4º, II. VALOR DA CONVOCAÇÃO INCLUÍDO NA PARCELA AUTÔNOMA PESSOAL RECEBIDA PELA AUTORA, EM SINTONIA COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE QUE, NO CASO, NÃO AFRONTA O ATO DE APOSENTADORIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

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