(DOC. VP 399.7022.1354.5445)

TJRJ. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO NÃO RECONHECIDO PELA CONSUMIDORA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO O BANCO A DEVOLVER, NA FORMA SIMPLES, OS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS, ALÉM DE PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$5.000,00. INSATISFAÇÃO DA AUTORA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DOS VALORES NA FORMA DOBRADA E DA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO DO ERESP 1.413.542/DF NO SENTIDO DE QUE O ELEMENTO VOLITIVO NÃO DEVE MAIS SER LEVANDO EM CONTA PARA A DETERMINAÇÃO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS PELO CONSUMIDOR, DEVENDO SE APURAR APENAS SE HOUVE OU NÃO A VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA POR PARTE DO FORNECEDOR. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO EM RELAÇÃO AOS INDÉBITOS NÃO DECORRENTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, APLICANDO-SE A TESE FIXADA APENAS PARA AS COBRANÇAS REALIZADAS APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO RESPECTIVO ACÓRDÃO, QUE SE DEU EM 31/03/21. PRETENSÃO DA AUTORA QUE DEVE SER PARCIALMENTE ACOLHIDA, DETERMINANDO-SE A DEVOLUÇÃO EM DOBRO APENAS EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS DESCONTADAS A PARTIR DE ABRIL DE 2021. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE TAMBÉM DEVE SER REVISTA. QUANTIA IRRISÓRIA, CONSIDERANDO QUE OS DESCONTOS INDEVIDOS OCORRERAM PELO PERÍODO DE UM ANO, NÃO SE PODENDO DESCONSIDERAR QUE A CONSUMIDORA É PESSOA IDOSA E RECEBE POUCO MAIS DE DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS POR MÊS. DANO MORAL QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$10.000,00, VALOR QUE SE MOSTRA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE COLEGIADO EM HIPÓTESES ANÁLOGAS. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote