(DOC. VP 399.5668.9686.1942)

TJSP. ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL 13.478/02 - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE QUALQUER EVIDÊNCIA QUE VINCULE A AUTORA AO ANÚNCIO IRREGULAR, QUE ADEMAIS NÃO PERMITE AFIRMAR QUE A TENHA BENEFICIADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote