(DOC. VP 399.5403.1805.8127)

TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. EXIGIBILIDADE.

O atual, notório e iterativo entendimento jurisprudencial desta Corte Superior é no sentido de que permanece exigível o título judicial consistente na condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários periciais, na hipótese em que se evidencia que a decisão em que se imputara tal condenação transitou em julgado antes do julgamento da ADI 5766/DF/STF pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da qual foram declarados inconstitucionais os arts. 790-B, caput e §

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