(DOC. VP 399.0909.4850.7448) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS. TENA 1234 DO STF NÃO ATENDIDO. TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA MODIFICAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROVIDO.

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