(DOC. VP 398.7175.8170.0408)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS POR CLÁUSULAS NULAS EM RAZÃO DE JUROS ABUSIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. MANUTENÇÃO.

Inaplicabilidade das limitações impostas pelo Decreto 22.626/33, por força da Súmula 596/STF. SUPERIORIDADE DA TAXA MÉDIA POR SI SÓ NÃO comprova a suposta abusividade, levando-se em consideração os riscos envolvidos nas operações. CONSUMIDOR COM DIVERSOS APONTAMENTOS EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO.

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