(DOC. VP 398.4024.7827.6519)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Estelionato - Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas - Prova robusta a admitir a condenação do réu - Reconhecimento do crime único - Ausência de comprovação da prática de mais de uma conduta delitiva - Penas readequadas - Reprimenda alternativa de prestação pecuniária fixada no mínimo legal - Sanção que possui natureza de pena e não de indenização e, portanto, deve atender aos requisitos insertos no CP, art. 59 para a sua fixação, não podendo levar em con

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