(DOC. VP 398.3966.2679.6811)

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, declarando a inexistência do contrato e condenando o banco réu ao pagamento de indenização a título de danos morais, com juros e correção monetária. O primeiro apelante busca a majoração da indenização e a fixação dos juros moratórios desde o evento danoso. O segundo apelante sustenta sua ilegitimidade pas

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