(DOC. VP 398.2699.7484.2267)

TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão rejeitou a impugnação à penhora, mantendo o bloqueio dos valores constritos em contas correntes dos executados - Insurgência dos executados - Pretensão ao desbloqueio da quantia, por se tratar de verba impenhorável - Descabimento - A norma do CPC, art. 833, X, confere presunção absoluta de impenhorabilidade somente a valores aplicados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos - Possibilidade de extensão da

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