(DOC. VP 398.2488.9461.9439)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DO DEVEDOR. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE DESBLOQUEIO DE PENHORA SOBRE RESERVA DE VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. REFORMA DA DECISÃO. 1.

Controvérsia que se cinge, em síntese, quanto à verificação da regularidade de penhora de numerário módico, no valor de R$ 1.193,19 (mil cento e noventa três reais e dezenove centavos). 2. Ordenamento jurídico que veda, em regra, penhora sobre «quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos". Inteligência do CPC, art. 833, X. 3. Jurisprudência, outrossim, que estende que tal impenhorabilidade, de valores inferiores a 40 (quarenta) sa

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