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(DOC. VP 398.0147.9901.8534)

TJMG. V.V.: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - BIOMETRIA FACIAL - VALIDADE - DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REGULARIDADE - DANO MATERIAL - INEXISTÊNCIA - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA. 1.

Nas ações declaratórias de inexistência de débito, quando a parte autora nega a relação jurídica que deu ensejo aos descontos em benefício previdenciário, incumbe ao réu comprovar a contratação, nos termos do CPC, art. 373, II. Se assim não fosse, caberia à parte autora a produção de uma prova diabólica, o que não se pode permitir. 2. Se a prova dos autos demonstra que a consumidora aderiu ao empréstimo por meio eletrônico, com biometria facial, e que foi creditado o valor e

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