(DOC. VP 397.9013.6919.3611)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CARTÃO DE CRÉDITO. RMC. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DA VONTADE. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO, COM REDUÇÃO DO PERCENTUAL APLICADO.

Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais. Validade do negócio jurídico. Contratação do cartão de crédito com a denominada «reserva de margem consignável» (RMC). Contratação eletrônica, realizada com apresentação de «selfie» e documentos pessoais da autora. Transferência de valores para conta da consumidora que não foi impugnada. Utilização do cartão para compras. Margem consignável que estava exaurida, indicando-s

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