(DOC. VP 397.8478.7034.3146)

TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA na Lei 11.343/06, art. 33. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA DE 04 (QUATRO) ANOS, 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO E 416 (QUATROCENTOS E DEZESSEIS) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO. REGIME SEMIABERTO. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, DE REDUÇÃO DA PENA PELA FRAÇÃO MÁXIMA (§ 3º, DO art. 33, DA LEI DE DROGAS), A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. PROVAS AMEALHADAS PELO PARQUET NÃO DESCONSTITUÍDAS POR ALGUM ELEMENTO DE CONVICÇÃO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS COERENTES E CONVERGENTES ENTRE SI. APREENSÃO DE MAIS DE DOIS QUILOS DE COCAÍNA COM A APELANTE QUE, EM MOMENTO ALGUM, APRESENTOU A SUA VERSÃO PARA OS FATOS. INDUVIDOSA A MATERIALIDADE E A AUTORIA. O MAGISTRADO A QUO EXPLICITOU OS MOTIVOS QUE INDICARAM PARA O CASO A REDUÇÃO EM 1/6 (UM SEXTO), POR FORÇA DO art. 33, § 4º, DA LEI EM COMENTO, DEVENDO SER PRESTIGIADO O ENTENDIMENTO. MANTIDO O QUANTUM DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADO ¿ 04 (QUATRO) ANOS E 02 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO ¿, DESCABE A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E, TAMBÉM, A SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, CONFORME DISCIPLINADO NOS arts. 33, § 2º, ¿C¿ E 44, I, DO CÓDIGO PENAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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