(DOC. VP 397.8229.8129.0656) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE SUB-ROGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE EM RELAÇÃO AO PRODUTO DA ALIENAÇÃO DE BEM FAMÍLIA. 

A IMPENHORABILIDADE É UMA EXCEÇÃO REALIZADA PELO LEGISLADOR, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. LOGO, A REGRA É A PENHORABILIDADE DOS BENS DO DEVEDOR, SENDO IMPUTADO A ESSE, PORTANTO, O ÔNUS DE COMPROVAR QUE O BEM APONTADO PELO EXEQUENTE ENQUADRA-SE ENTRE AS EXCEÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO. A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA NÃO SE SUB-ROGA NO DINHEIRO OBTIDO COM SUA ALIENAÇÃO.  AINDA QUE SEJA POSSÍVEL ADMITIR QUE O PRODUTO DA ALIENAÇÃO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote