(DOC. VP 397.7870.9284.6755) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO INTERNO. REDISTRIBUIÇÃO DE RELATORIA. REGIME DE EXCEÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.

I – CASO EM EXAMETrata-se de agravo interno interposto contra decisão que indeferiu pedido de remessa dos autos ao Desembargador que estava anteriormente na relatoria, em razão de redistribuição fundamentada na Portaria 50/2024, expedida ad referendum do Órgão Especial deste Tribunal. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃOExamina-se a validade da redistribuição de relatoria determinada por ato administrativo que instaurou regime de exceção para enfrentamento de acervo acumulado, di

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