(DOC. VP 397.6603.9408.8244)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Insurgência de ambas as partes - Do apelo do réu, contudo, a autora não se opôs - Contratação de empréstimo negado pela requerente - Falsidade da assinatura reconhecida pela perícia grafotécnica - Declaração de inexistência dos débitos bem reconhecida e que comporta ser mantida - Cabível, também, a devolução dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da demandante - Juros de mora a incidir da citação - Direito do ban

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