(DOC. VP 397.2324.9928.9149)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que impôs à Agravante o ônus financeiro do encaminhamento de certidão ao órgão pertinente, apesar de ser beneficiária da justiça gratuita. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o benefício da justiça gratuita abrange o ônus financeiro do envio de ofício ao órgão pertinente. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência pacífica da Câmara reconhece que os benefícios

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote