Carregando…

(DOC. VP 396.7200.9959.7864)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES - RECURSO PROVIDO. - A

transferência da operacionalização da demonstração de fato de interesse do autor, aumentando-lhe as chances de obter êxito na demanda através da inversão do ônus probatório, só tem vez quando a parte interessada seja hipossuficiente sob o ângulo técnico (dificuldade ou impossibilidade de produção da prova) ou as suas alegações demonstrem a probabilidade do direito aduzido (CDC, art. 6º, VIII), pressupostos que não foram atendidos no caso em tela. - Demonstrada a probabilidade

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote