(DOC. VP 396.7079.4798.7145)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. VÍCIO DO PRODUTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. BANCADA DE GRANITO. MANCHAS E RACHADURAS. VÍCIO APARENTE. PRODUTO DURÁVEL. PRAZO DECADENCIAL DE 90 (NOVENTA) DIAS. TERMO INICIAL. INSTALAÇÃO DA BANCADA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE RECLAMAR PELOS VÍCIOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS DANOS MORAIS. CPC, art. 373, I. INEXISTÊNCIA DE LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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