(DOC. VP 396.4204.0665.6289) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PISO SALARIAL. PROFESSORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. DOCENTE 1 - 16HORAS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta em face da sentença proferida na ação de cobrança que julgou procedentes os pedidos autorais de implementação do piso nacional do magistério e o pagamento das diferenças devidas e vincendas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se faz jus a apelada a implementação do piso nacional do magistério e ao pagamento das diferenças devidas e vincendas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008, art.

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