(DOC. VP 396.2746.5240.1462)

TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de Segurança impetrado contra ato de agente do DETRAN. Licenciamento de veículo. Pendência de julgamento de recursos administrativos interpostos contra infrações de trânsito perante os órgãos autuadores. 1. Confirmação da r. sentença que apenas permitiu o licenciamento do veículo em 2022. Licenciamento que não poderia ficar condicionado, indefinidamente, ao trânsito em julgado administrativo. 2. como inegavelmente se observa do CRLV a fls. 17/18, não obstante a má cond

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