(DOC. VP 396.2064.9233.9842)

TJSP. Apelação Cível. Execução Fiscal. IPTU. Exercícios 2014 e 2018. Município de São Paulo. Sentença de extinção com base no art. 26 da LEF. Condenação da exequente ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, fixados nos percentuais mínimos estabelecidos no art. 85, §3º do CPC, calculados em relação ao valor da causa. Insurgência da exequente. Cabimento. Admissibilidade de arbitramento por equidade. Distinção Inaplicabilidade do Tema 1076 do STJ quando a extinção da execução tiver fundamento no art. 26 da Lei de Execuções Fiscais segundo precedente daquela Corte. Possibilidade de fixação dos honorários nos termos do CPC, art. 85, § 8º. Sentença reformada. Recurso provido.

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