(DOC. VP 395.4644.4558.7106)

TJSP. REVISIONAL.

Cédula de crédito bancário. Improcedência initio litis que não implica em cerceamento de defesa. Juros remuneratórios. Ausência de abusividade praticada pela instituição bancária. Possibilidade da cobrança da taxa anual efetiva de juros. REsp. 973.827/RS/STJ. Inexistência de cobrança de percentual acima do que restou contratado entre as partes. Tarifa de cadastro. Aplicação do entendimento firmado no REsp . 1.255.573/RS e Súmula 566/STJ. Cobrança válida da tarifa de registro de

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