(DOC. VP 395.4324.5055.7582) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO
TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.
1. Reconhecida a incapacidade financeira do autor para efetuar o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, impositiva a rejeição da impugnação ao benefício da gratuidade da justiça deferido em seu favor. 2. Os negócios jurídicos bancários estão sujeitos às normas inscritas no CDC (Súmula 297/STJ), com consequente relativização do ato jurídico perfeito e do princípio pacta sunt servanda. 3. Inviável a revisão, de ofício, das cláusulas contratuais,
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote