(DOC. VP 395.3100.7402.0855)

TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - SÃO CAETANO DO SUL - REGIME CELETISTA - NÃO APLICAÇÃO DA REGRA CONSTITUCIONAL DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA - AÇÃO VISANDO ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO COM REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO PÚBLICO PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA

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