(DOC. VP 395.2875.0613.9292)

TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO RESCISÓRIA - GABINETE DE OPTOMETRISTA - PEDIDOS VOLTADOS À CONCESSÃO DE ALVARÁ E À VEDAÇÃO À AUTUAÇÃO - LEI MUNICIPAL QUE NÃO LIMITA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE AOS PROFISSIONAIS COM NÍVEL SUPERIOR - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NA ADPF 131 - AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE ENTRE O V. ACÓRDÃO RESCINDENDO E O JULGADO COM FORÇA VINCULANTE. 1.

A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das sentenças anteriores que tenham adotado entendimento diferente; para que tal ocorra, será indispensável a propositura da ação rescisória própria. Entendimento assentado no julgamento do Tema 733 do STF. 2. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente, observando, em p

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote