(DOC. VP 395.2126.8388.6270)

TST. I) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA 1ª RECLAMADA - INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA À SECURITÁRIA - INTRANSCENDENCIA - DESPROVIMENTO. 1.

No caso dos autos, em relação ao tema da indenização substitutiva à securitária, o recurso de revista patronal não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, caput e §1º, da CLT, uma vez que a matéria não é nova nesta Corte, tampouco o TRT proferiu decisão conflitante com jurisprudência sumulada do TST ou do STF ou com dispositivo constitucional assecuratório de direitos sociais (intranscendência jurídica, política e social), não havendo, também, de se falar em transcend�

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