(DOC. VP 394.6796.3144.1722)

TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA EXTINTA EBDA - EMPRESA BAIANA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO. SUPRIMENTO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO.

I . Divisando que o tema «diferenças salariais» oferece transcendência política, e diante da possível violação do art. 169, § 1º, I e II, da CF/88, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS

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