(DOC. VP 394.1877.0248.6448)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE DEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA AFASTADO. PESSOA JURÍDICA. HABILITAÇÃO REATARDATÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE CERTEZA QUANTO À EXISTÊNCIA E VALOR DO CRÉDITO. 1.

Pedido de Gratuidade de Justiça afastado. O deferimento do benefício à pessoa jurídica exige demonstração, inequívoca, de incapacidade financeira, evidenciada a partir de balanços, livros comerciais, documentos fiscais, declarações de renda e declarações do contador, capazes de atestar a impossibilidade de suportar os ônus processuais sem prejuízo de sua existência, tarefa da qual não se desincumbiu a apelante. 2. Mérito. Os Instrumentos Particulares de Promessa de Compra e Ven

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