(DOC. VP 393.9940.8614.8096)
TJRJ. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS.
Ausência de nulidade nas provas obtidas. Inocorrência de violação de domicílio. Existência de situação de flagrante delito a justificar a entrada dos policiais militares no imóvel. Repercussão Geral no STF, Tema 280. Preliminar de nulidade por desobediência ao comando da Lei 11.343/06, art. 57, que se rejeita. O rito ordinário da norma geral privilegia a ampla defesa e o contraditório, sendo mais benéfica ao réu. Prejuízo não demonstrado. A materialidade e a autoria do crime
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