(DOC. VP 393.9940.8614.8096)

TJRJ. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS.

Ausência de nulidade nas provas obtidas. Inocorrência de violação de domicílio. Existência de situação de flagrante delito a justificar a entrada dos policiais militares no imóvel. Repercussão Geral no STF, Tema 280. Preliminar de nulidade por desobediência ao comando da Lei 11.343/06, art. 57, que se rejeita. O rito ordinário da norma geral privilegia a ampla defesa e o contraditório, sendo mais benéfica ao réu. Prejuízo não demonstrado. A materialidade e a autoria do crime

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote