(DOC. VP 393.9560.2898.5771)

TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. LICENÇA-SAÚDE. IMESC. LAUDO FAVORÁVEL.

Servidor estadual. Indeferimento de licença-saúde para tratamento de saúde. Laudo pericial do Instituto De Medicina Social e de Criminologia de São Paulo (IMESC). Conclusivo quanto à existência de problemas de saúde que causaram incapacidade laboral, justificando o afastamento do serviço durante o período implicado no pedido. Anulação do ato administrativo, reconhecendo-se direito à licença-saúde, e restituição dos vencimentos, eventualmente descontados indevidamente. Sentença m

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