(DOC. VP 393.6743.1475.1476)

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA -

Cobrança de diferença de consumo baseada em suposta fraude - Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) - Produção de prova unilateral - Perícia no medidor não requerida pela concessionária - Ônus da prova - Fraude não comprovada - Ausente demonstração de variação de consumo após a regularização do medidor de energia - Inexigibilidade da dívida - Danos morais não caracterizados - Caso concreto em que o dano não é presumido - Falta de prova de sua ocorrência - Aborrecimen

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