(DOC. VP 393.5565.7693.3205)

TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS MENSAIS DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DESCABIMENTO -

Inexistem elementos de convicção de probabilidade do direito e de urgência da medida que autorize o deferimento da tutela de urgência, vez que os descontos acontecem desde 2022, sem qualquer oposição em momento oportuno, o que afasta a urgência da medida pleiteada. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote