(DOC. VP 393.4117.6179.2357)

TJSP. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO.

Devolução dos autos, nos termos do CPC, art. 1.040, II. Exclusão de TUST/TUSD da base de cálculo do ICMS. Afronta ao Tema 986 do STJ, que admitiu a forma de cálculo adotada pelo Estado. Pronunciamento que subordina as instâncias ordinárias frente à vigente hierarquização vertical inerente ao sistema de precedentes. Julgado revisto para denegar a segurança. Remessa necessária e recurso do Estado providos, prejudicado o da autora

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