(DOC. VP 393.1094.0147.7983)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

Cédula de crédito bancário com pacto de alienação fiduciária de veículo em garantia. Cerceamento de defesa - Inocorrência - Matérias exclusivamente de direito - Inicial que não alegou prática de juros de maneira diversa da contratada - Inovação recursal - Apelo não conhecido no ponto. JUROS REMUNERATÓRIOS - Alegação de abusividade porque em desconformidade com os arts. 406 e 591 do Código Civil - Hipótese de previsão contratual expressa quanto aos juros remuneratórios, ou

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