(DOC. VP 393.0529.2922.7869)

TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal - A decisão recorrida indeferiu pedido de localização e penhora de veículos agravada. A irresignação do Município não comporta guarida. A tentativa de citação da executada restou infrutífera (AR com a informação «mudou-se»). A constrição patrimonial antes de nova tentativa de citação mostra-se temerária, uma vez que é garantido ao devedor o direito de nomeação de bens à penhora, nos termos da LEF. Manutenção da decisão recorrida. Nega-se provimento ao recurso.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote