(DOC. VP 392.8363.2835.0802)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA CADUCIDADE DE DIREITO. PERMISSÃO DE USO DE JAZIGO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PREVISÃO CONTRATUAL ESPECÍFICA SOBRE O DEVER DO OUTORGADO, ORA APELANTE, EM CONCORRER COM AS DESPESAS DE MANUTENÇÃO DE CEMITÉRIO. VALIDADE DA TARIFA ANUAL DE MANUTENÇÃO. PRECEDENTES DO E.STF. PARTE AUTORA QUE LOGROU DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO (CPC/2015, art. 373 INCISO I DO CPC). INADIMPLEMENTO POR PERÍODO SUPERIOR A 5 (CINCO) ANOS. art. 14, §§ 9º E 10 DA LEI MUNICIPAL 3.379/78. SENTENÇA QUE COBRA PEQUENO REPARO E EX OFFICIO, COMO ORA SE FAZ, PARA DEFERIR O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE À RÉ, EM ORDEM A SUSPENDER A CONDENAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA FORMA DO ART. 98, §3º DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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