(DOC. VP 392.8305.7853.5578)

TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FASE DE EXECUÇÃO - NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, S I E III, DA CLT - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Para o conhecimento do recurso de revista, é imprescindível que a parte identifique e transcreva o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e efetue o confronto analítico entre as teses, em observância ao disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. No caso, a executada não cumpriu tais requisitos, uma vez que deixou de transcrever a fundamentação do acórdão regional sobre o tema discutido, o que inviabiliza o indispensável confronto anal�

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