(DOC. VP 392.6210.9519.0468) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PIS/PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. CIÊNCIA DO DESFALQUE. TERMO INICIAL DO PRAZO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:  1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR TITULAR DE CONTA VINCULADA AO PASEP CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EM DESFAVOR DO BANCO DO BRASIL S/A. COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO. A AUTORA BUSCA REPARAÇÃO DE VALORES ALEGADAMENTE NÃO CREDITADOS EM SUA CONTA INDIVIDUAL, SUSTENTANDO QUE O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DEVERIA CONTAR APENAS A PARTIR DA DATA EM QUE TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS DESFALQUES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:  2. (I) DEFI

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