(DOC. VP 392.3721.9756.1933) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. ANULAÇÃO DO PACTO NÃO VERIFICADA. OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA IMOBILIÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DESCONSTITUIU A SENTENÇA DE ORIGEM E DETERMINOU A CONTINUIDADE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVO À OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELO AGRAVANTE EM ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. O PACTO PREVIA A TRANSFERÊNCIA DE SUA MEAÇÃO NO IMÓVEL DE MATRÍCULA 28.585 AO FILHO, EM SUBSTITUIÇÃO AO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, ALÉM DA ASSUNÇÃO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO DO BEM. O AGRAVANTE ALEGOU A SUPERVENIENTE

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