(DOC. VP 392.0740.4347.1113)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DE INSTRUÇÃO NORMATIVA POSTERIOR À DATA DO CONTRATO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação revisional contra instituição financeira visando à limitação da taxa de juros remuneratórios e à devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. Sentença que rejeita os pedidos, condena a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, honorários e custas. Apelação interposta para afastar a multa, alegar cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial e buscar a revisão dos juros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão

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