(DOC. VP 391.6837.6374.5347)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. DOENÇA DEGENERATIVA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A PATOLOGIA E A FUNÇÃO EXERCIDA PELO AUTOR. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. AUTOR QUE FAZ JUS AO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO (B-31). ART. 59 E 61, DA LEI 8.213/91. BENEFÍCIO QUE CONSISTIRÁ EM UMA RENDA MENSAL, CORRESPONDENTE A 91% (NOVENTA E UM POR CENTO) DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO, NOS MOLDES Da Lei 8.213/91, art. 61. AUSENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SÚMULA 76/TJRJ. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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