(DOC. VP 391.4343.5570.5617)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO DECLARATÓRIA DE LIMITAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Determinação de emenda à petição inicial e indeferimento da inicial por falta de comparecimento do autor no cartório judicial designado para ratificação da procuração. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade do indeferimento da petição inicial devido à ausência do autor para ratificação da procuração. III. Razões de Decidir3. A ausência de autor em cartório para ratificação da procuração justificada ou

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