(DOC. VP 391.3500.4572.0234)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - REJEIÇÃO - RENÚNCIA DO PATRONO APÓS DECISÃO - PRECLUSÃO - DECISÃO MANTIDA. -

Uma vez que a renúncia dos patronos do executado ocorreu após a decisão que fixou o valor da indenização, não há que se falar em nulidade ou cerceamento de defesa na fase de liquidação de sentença. - Visto que a parte não impugnou o valor dentro do prazo adequado, resta preclusa a discussão sobre o montante indenizatório.

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